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24 de Janeiro de 2022

O limite da vontade no acordo de sócios nas sociedades limitadas

Gabriel Jerônimo, Estudante de Direito
Publicado por Gabriel Jerônimo
mês passado

Historicamente até a atualidade as pessoas são investidas do direito de livre contratação, poderes estes considerados subjetivos, aqueles que concedem aos indivíduos a capacidade de agir, o que são amparados pelo princípio da autonomia da vontade, um dos pilares do próprio direito privado, dentro dos limites fixados pela lei.

Neste viés, há a presença do significativo alicerce na ampla liberdade contratual, admitindo poderes aos contratantes para disciplinar os próprios interesses mediante acordo de vontade, uma vez que haja o efetivo atendimento ao ordenamento jurídico e à base principiológica do Código Civil, o qual associa de forma sistemática as normas concernentes às relações jurídicas de ordem privada.

Sob a égide dessa estrutura principiológica, o próprio texto legal regulamenta a liberdade contratual em seu artigo 421, em que dispõe que a mesma será exercida nos limites da função social do contrato, ou seja, embora não haja tradicionalmente vinculação entre função social e uso de costumes, a dimensão da socialidade também é reconhecida pelo forte poder normativo que os valores sociais produzem em relação ao direito, sendo que na eventualidade de colisão entre direitos individuais e coletivos, este último terá a prioridade pois se referem à coletividade, motivo pelo qual este caráter social pode ser verificado.

Outrossim, introduz ainda no próprio ordenamento jurídico um critério de soluções viáveis por meio da operabilidade ou concretude, em que as normas tornam-se mais eficazes e efetivas para aplicação das próprias regras jurídicas, utilizando-as no caso concreto. Ademais, incorporar-se-á a boa-fé objetiva, norma considerada de interpretação aos negócios jurídicos, utilizada como um limite interno do direito subjetivo, pois o direito que for exercido contrariamente ao seu dispositivo, fora dos parâmetros da honestidade, será avaliado como abusivo e consequentemente considerado ilícito.

Na atuação interpretativa, a boa-fé trata de restringir a autonomia da vontade, impondo certos deveres nem sempre presentes nas declarações intencionais, limitando o exercício de direitos na formação e na execução dos contratos. À vista disso, forma-se a ordem pública, poder normativo/regulamentar, decorrente do poder hierárquico, enriquecido pela conjuntura de normas, valores e princípios, de seguimento obrigatório que se aufere maior dilatação no que diz respeito a sua atuação, tendo em vista que cada vez mais há efetiva intervenção do Estado nas relações particulares.

Nesta toada, elucida-se que para a própria doutrina, são normas de ordem pública as constitucionais, as processuais, as administrativas, as penais, as de organização judiciária, as fiscais, as de polícia, as que protegem os incapazes, as de organização de família, as que estabelecem condições e formalidades para certos atos e as de organização econômica, onde, destarte, interpreta-se que o próprio ato de fraude à lei pode ser considerado como noção de ordem pública.

Deste modo, o conjunto de normas que decorre do ordenamento jurídico são propriamente as restrições que o direito estabelece e que em sua característica não podem ser derrogadas pelos particulares pelo fato de serem obrigatórias, estabelecendo limites até onde se pode ir, como por exemplo, no âmbito dos contratos de consumo, em que a lei estabelece uma garantia de 90 dias para troca do produto defeituoso e o fornecedor não pode se negar a realizar sua troca neste período.

Refletindo a esfera empresarial, a sociedade limitada representa mais da metade dos tipos societários existentes no território nacional, possuindo como motivo duas características para este sucesso: a limitação da responsabilidade dos sócios e a própria contratualidade. E em razão desta segunda, há certa tendência de acordos empresariais neste tipo societário, acessório ao contrato social, considerado como negócio jurídico em uma limitada contratual, o que consequentemente, desperta maior margem para negociações entre seus sujeitos, por meio da qual estabelecem direitos e obrigações decorrentes do elo societário, com liberdade para a adoção de regras internas e disciplinar seus próprios interesses, assegurados pelo Código Civil.

Contudo, por mais que haja o princípio da autonomia da vontade desde o Direito Romano, onde as pessoas já eram livres para contratar e disciplinar seus interesses mediante acordo, entende-se que essa liberalidade não se faz de forma absoluta, uma vez que o ordenamento jurídico deverá intervir sobre o contrato quando constatada alguma abusividade, não observação dos princípios norteadores do contrato ou desrespeito aos princípios ou normas da própria legislação, consideradas de ordem pública, sob o seu ponto de vista formal diante da sociedade.

Na prática societária e para melhor elucidação, alguns exemplos dessa normatização e limitação da vontade são as cláusulas dispondo que as partes obrigam-se a não celebrarem qualquer acordo de voto ou transferência de quotas que não seja daquele próprio acordo. Ou seja, embora determinado sócio tenha a vontade declarada da transferência de quotas a terceiros, o acordo firmado vincula a lealdade, honestidade e cooperação, sob o prisma do princípio da boa-fé, matéria de ordem pública.

Além disso, faz-se presente essa questão limitadora expressa na própria legislação, em que o sócio relativamente incapaz deve ser assistido, ou até mesmo na vertente econômica, o limite no movimentos de receitas brutas anuais maiores que os limites fixados em seu diploma legal específico, como por exemplo, a microempresa, sendo que por mais que se faça presente a vontade de figurar acordo determinando certa receita bruta além do permitido, a autonomia privada faz-se limitada em razão da norma jurídica.

Ainda, identifica-se o limite da vontade inclusive na própria responsabilidade dos sócios, pois na sociedade limitada esta é restrita ao valor de suas quotas. Contudo, os mesmos respondem solidariamente pela integralização do capital social, de forma que, na elaboração de cláusulas para eventual acordo entre os mesmos, não poderá haver obrigação subsidiária na integralização do capital social, nos termos do art. 1052 do CC, disposição de cumprimento obrigatório, em outros termos, normas de ordem pública.

Portanto, se a supremacia da ordem pública é investida do conjunto de valores, princípios e normas a serem respeitadas no âmbito de uma sociedade por meio de seu poder normativo, em seus acordos, os sócios de uma empresa estarão previamente limitados em seu agir manifestamente contrário ao texto legal da lei, considerada, verdadeiramente, norma de ordem pública, o que é chamado de dirigismo contratual, princípio limitador da autonomia da vontade das partes contratantes, por intervenção do Estado, em função dos fins sociais e das exigências do bem comum.



5 Comentários

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Explanação muito clara sobre o assunto. Parabéns! continuar lendo

Parabéns pelo artigo.
Bem fundamentado, esclarecedor e de enriquecimento para quem lê. continuar lendo

Parabéns pelo artigo!! continuar lendo

Parabéns pelo artigo, bem completo! continuar lendo